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A importância de um marco regulatório para as comunicações

Por Alexandre Haubrich

Com a moção aprovada no 4º Congresso do Partido dos Trabalhadores em apoio a um novo Marco Regulatório para as comunicações foram retomados os ataques mentirosos da mídia hegemônica às propostas de regulação. Falar em “censura” é o mais comum, e assusta com facilidade o leitor médio, obviamente desconectado da discussão sobre a mídia, já que setores da própria mídia se encarregam de esvaziá-la ou mentir sobre ela. Este post e o post de amanhã pretendem, então, prestar alguns esclarecimentos sobre o que é o tal Marco Regulatório. Não necessariamente o proposto pelo PT, mas as diversas possibilidades que se apresentam, em especial a partir de experiências em outros países latino-americanos. Hoje, um panorama geral sobre a situação da mídia no Brasil. Amanhã, em novo post, uma proposta para um novo Marco Regulatório.

 

O espectro de rádio e televisão possui duas características fundamentais: em primeiro lugar, é limitado, ou seja, há um determinado número de emissoras que podem ser instaladas para transmitirem em cada área. Em segundo lugar, é de propriedade do Estado, ou seja, do povo brasileiro. O Estado, portanto, dispõe desse espectro para conceder a empresas que o utilizam para transmitir, devendo, para isso, seguir algumas regras. O primeiro problema é que essas regras – ligadas, por exemplo, à pluralidade de conteúdo e ênfase em conteúdo regional – não são cumpridas, e nada é feito para coibir esse tipo de infração. O segundo problema é que as concessões são distribuídas sem regras claras, de acordo com os interesses políticos do momento, e suas renovações são praticamente automáticas, sem qualquer debate ou divulgação à sociedade de que a outorga expirou.

 

Isso quer dizer que todo o espectro de rádio e televisão é, na verdade, público, e o Estado, como representante legítimo dos interesses públicos, tem todo o direito de revogar concessões de emissoras que não cumprem as regras ou de simplesmente não renovar as outorgas quando seus direitos se encerram.

 

Ao mesmo tempo, milhares de pedidos para operação de rádios comunitárias – que ocupam apenas localmente o espectro radiofônico – seguem travados pela burocracia ou por interesses políticos. As rádios comunitárias brasileiras são poucas e possuem, de modo geral, infra-estrutura precária, já que não há incentivo governamental – ao contrário das grandes emissoras de televisão, por exemplo, que, além da outorga e de suas renovações automáticas, recebem grandes fatias publicitárias. Apesar disso, é importante destacar que, durante o governo Lula, houve uma importante e inegável descentralização das verbas publicitárias oficiais. Em 2002 essa verba era distribuída entre quatrocentas empresas, hoje chega a cerca de 6 mil.

 

A EBC (Empresa Brasil de Comunicação), e sua emissora de televisão, a TV Brasil, são iniciativas importantes, mas sua qualidade ainda é muito precária, e as verbas destinadas à sua operação insuficientes. As emissoras públicas estaduais também sofrem, de modo geral, com o sucateamento e o uso político-partidário de suas grades de programação.

 

A propriedade cruzada é, por fim, um dos principais entraves a qualquer avanço na democratização da comunicação. A possibilidade de que um mesmo grupo empresarial possua emissoras de TV abertas e fechadas, emissoras de rádio e jornais faz com que o poderia econômico enterre de vez a liberdade de imprensa e de expressão. Cria-se um ciclo no qual a superioridade financeira possibilita o crescimento no número de veículos de determinado grupo, crescimento que, por sua vez, faz crescer também o poder político, a abrangência, o domínio e, finalmente, o poder econômico, e o ciclo fecha-se.

 

A propriedade cruzada é o maior crime cometido contra a liberdade de expressão e contra a pluralidade na mídia. Cria, invariavelmente, a figura do monopólio ou do oligopólio, ainda que de forma velada. Impede a concorrência e a difusão de informações, resulta no controle de uma ou de poucas empresas sobre quase todo o conteúdo informacional em circulação no país.

 

*Alexandre Haubrich Jornalista Editor do blog “Jornalismo B” bjornalismob@gmail.com

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